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Moradores contemplados com obras de calçamento comunitário em 2015 começam a receber as notificações para regularizarem seus débitos. O Edital de cobrança da Contribuição de Melhorias já foi publicado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

As obras de pavimentação asfáltica foram autorizadas em 2014 e executadas em 2015 em ruas dos Bairros Brands, Macedo, Coronel Brito, São Francisco Xavier, União, Diettrich e Morsch. Por conta de trâmites legais somente em 2019 o termo de conclusão foi emitido.

O Secretário Municipal da Fazenda, Eleno Stertz, destaca a importância do contribuinte regularizar o pagamento da contribuição de melhoria. “Há a necessidade do aporte para cumprir os financiamentos e possibilitar a realização de novas obras, que beneficiarão outros contribuintes”.

A partir do recebimento desta notificação, o contribuinte tem 30 dias para pagar à vista com desconto de 20%, parcelar o débito ou impugnar o lançamento, protocolando defesa dirigida ao Secretário Municipal da Fazenda em igual prazo. Ou ainda, encaminhar pedido de isenção, previsto na Lei Complementar 064/2013, desde que atenda os critérios e condições ali definidos.

Para atender a Notificação, caso opte por pagar à vista, o contribuinte poderá imprimir a guia com desconto de 20% diretamente no site do Município em www.venancioaires.rs.gov.br, Serviços, Portal de Serviços, Contribuição de Melhoria. Para as demais opções, o contribuinte deverá se dirigir ao Setor de Atendimento da Prefeitura Municipal.

Créditos das fotos: Leandro Osório

Créditos dos textos: Vanessa Behling

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Venâncio Aires