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Tramita na Câmara de Venâncio Aires o Projeto de Decreto Legislativo número 006/2021, de autoria do vereador Elígio Weschenfelder, o Muchila (PSB), e que tem como finalidade sustar todas as portarias editadas pelo prefeito Jarbas da Rosa (PDT) que concedem autorizações para condução de veículos, de serviço ou representação do Município, às pessoas não contempladas pela Lei 5.603, de 18 de dezembro de 2014.

De acordo com o parlamentar, a legislação determina que podem conduzir veículos da frota oficial os servidores efetivos, titulares dos cargos de médico veterinário, agrônomo, biólogo, técnico rural, engenheiro civil, arquiteto, médico comunitário, enfermeiro, técnico em Enfermagem, nutricionista, psicólogo, eletricista, mecânico, assistente social, farmacêutico e os fiscais de meio ambiente, obras, tributários e sanitários.

Mas, conforme o vereador, “o prefeito ultrapassou o seu poder ao editar portarias concedendo a autorização de dirigir a vários servidores não efetivos, ocupantes de cargos em comissão, o que fere o princípio constitucional da legalidade”. Segundo Muchila, “o Executivo não pode, por sua mera vontade, fazer valer interesses pessoais e conceder autorizações que não são permitidas e violam a legislação municipal”.

O socialista abordou o assunto na tribuna da Câmara, na segunda-feira, 7, reforçando várias vezes que CCs não deveriam estar ao volante. Na justificativa da proposição, Muchila destacou ainda que “a autorização só pode ser conferida a servidores efetivos, de modo excepcional, e no cumprimento de suas obrigações, o que afasta toda e qualquer possibilidade de ser conferida tal prerrogativa aos nomeados”. O vereador acrescentou que as atribuições dos CCs se restringem a funções de direção, chefia e assessoramento.

Créditos das fotos: Carlos Dickow - Jornal Folha do Mate

Créditos dos textos: Carlos Dickow - Jornal Folha do Mate

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires