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O setor de fiscalização da secretaria municipal da Fazenda alerta as empresas enquadradas no Simples Nacional, que tenham algum débito tributário com o município, para regularizar sua situação. Os empresários nesta situação, têm até o dia 19 de novembro, para regularizar suas pendências, antes de receberem o Termo de Exclusão. “Faz parte da rotina anual da fiscalização essa verificação das empresas que estão irregulares com o Município. Em 2020, pelas consequências econômicas de muitos empresários, em função da grave situação da pandemia do Covid-19, optamos por não excluir nenhuma empresa, por inadimplência. Neste ano de 2021, não podemos mais nos abster desta ferramenta de controle”, destaca a fiscal tributária, Roberta Schenkel Gomes.

Encerrado este prazo, de acordo com a servidora, será aberto Processo Fiscal e emitido o Termo de Exclusão do Simples Nacional, que é encaminhado pelo domicílio eletrônico da Receita Federal. “Por lei, este procedimento poderia ser exercido em qualquer momento do ano, porém por uma questão de bom senso, o Município opta por fazer somente no final de cada exercício, dando assim oportunidade das empresas corrigirem suas pendências”, lembra Roberta.

A opção da tributação pelo Simples Nacional é um regime especial diferenciado, e que compreende o Microempreendedor Individual- MEI, e entre as exigências para usufruir destes benefícios está a manutenção dos recolhimentos mensais em dia com os entes federados, entre eles o Município.

Créditos dos textos: AI PMVA

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Venâncio Aires