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A sessão da Câmara de Vereadores contou com cinco matérias na pauta de votações nesta segunda-feira, 17. Em destaque a lei proposta pelo vereador Ricardo Bergmann Landim (União), que aprimora legislação que garante a publicação eletrônica da lista de espera para serviços de horas-máquinas aos produtores do município. A atualização da lei, que já obriga o poder público local a divulgar a lista de espera, unifica a partir de agora demais leis estaduais, que já previam publicações deste tipo. Com isso, a listagem também levará em consideração a necessidade do produtor cadastrado, além do distrito em que o serviço será recebido. 

Também na sessão foi aprovada a lei que melhora a legislação municipal de 2020, que estabelece prioridade de matrícula e de transferências às crianças e adolescentes, que estejam sob guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de educação infantil e de ensino fundamental de Venâncio. Com a legislação, de autoria de Ricardo Bergmann Landim, passam a fazer parte das escolas possíveis de transferências escolas privadas, onde o Município compra vagas para estudantes.

Os vereadores também aprovaram legislação que atualiza o plano de equacionamento por aportes com limite de déficit atuarial. A lei estabelece os valores que serão direcionados ao fundo de previdência do município, para os anos de 2022 a 2055, com amortização do déficit atuarial. A matéria leva em consideração também a evolução do déficit atuarial e de crescimento vegetativo da folha de pagamento. 

Para o ano de 2023 serão aportados R$ 8.576.923,68, divididos em 12 vezes, de R$ 714,7 mil. No último ano do plano de equiparação dos valores para garantir o futuro das aposentadorias do funcionalismo público, serão direcionados R$ 13,3 milhões.

MOÇÕES
Na sessão também foram aprovadas duas moções. A primeira, de autoria do vereador Alexandre Fernandes (PSD), apela à RGE/CPFL buscando evitar o comprometimento com desligamento de fornecimento de energia elétrica por troca de linhas, postes no interior do nosso município em época de colheita, secagem de tabaco sem aviso prévio aos agricultores de no mínimo três dias em mensagem, ligação e ou e-mail.

Também de autoria de Fernandes, foi entregue moção de aplauso à venâncio-airense Bruna Richter Eichler, mais conhecida como Bruna Ave Cantadeira, de Linha Andréas, pelo trabalho artístico e lançamento do disco Ave Cantadeira. A jovem participou da sessão, e cantou trecho de música na tribuna livre.

INFORMATIVO SESSÃO 17 DE OUTUBRO DE 2022

APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0118/2022 que ratifica o Plano de Equacionamento por Aportes com Limite de Déficit Atuarial.

APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0035/2022 que altera a redação do caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 6.840, de agosto de 2021, que dispõe sobre a “publicação eletrônica da lista de espera para os serviços de horas-máquinas aos produtores rurais no âmbito do município de Venâncio Aires”.

APROVADO DE FORMA UNÂNIME O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0041/2022 que acrescenta § 3º do artigo 1º da Lei nº 6.550/2020, de 24 de março de 2020, e altera o caput do art. 2º da Lei 6.550/2020, de 24 de março de 2020, que “Estabelece prioridade de matrícula e de transferências às crianças e adolescentes, que estejam sob guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de educação infantil e de ensino fundamental de Venâncio Aires”.

APROVADA A MOÇÃO N° 0073/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE FERNANDES/PSD. A Moção de Apelo à RGE Sul/CPFL para evitar o comprometimento com desligamento de fornecimento de energia elétrica por troca de linhas, postes no interior do nosso município em época de colheita, secagem de tabaco sem aviso prévio aos agricultores de no mínimo três dias em mensagem, ligação e ou e-mail.

APROVADA A MOÇÃO N° 0074/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE FERNANDES/PSD. A Moção de Aplauso é direcionada à venâncio-airense Bruna Richter Eichler, mais conhecida como Bruna Ave Cantadeira, de Linha Andreas, Interior deste município pelo trabalho artístico e lançamento do disco Ave Cantadeira.

Créditos das fotos: Divulgação - Jornal Olá

Créditos dos textos: Jornal Olá

Fonte: Jornal Olá