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O setor de fiscalização tributária da Secretaria da Fazenda de Venâncio Aires reforça o lembrete às empresas enquadradas no Simples Nacional e que possuam algum débito tributário com o Município, para que procurem o setor e regularizem sua situação fiscal. A recomendação é para que a regularização seja feita até dia 1º de novembro, quando começam a ser emitidos os Termos de Exclusão do Simples Nacional, medida que resulta na exclusão dos empreendimentos da categoria a partir de janeiro do próximo ano. Ainda conforme o setor, em caso de receber o termo de exclusão, a empresa tem 30 dias, a partir do recebimento, para regularizar os débitos.

A Sala Municipal do Empreendedor também alerta aos Microempreendedores Individuais – MEI para que deem uma atenção especial ao pagamento das guias do DAS-MEI, porque as parcelas em atraso resultam na exclusão do MEI e do Simples Nacional. “Caso o empreendedor seja excluído do MEI, a empresa poderá continuar aberta, mas sem o benefício do regime especial, passando a recolher os tributos conforme Regime Geral das empresas. Ou seja, o MEI quando desenquadrado permanece existindo como empresário individual, mas perde os benefícios da guia simplificada com valor reduzido da assistência social pelo INSS”, informa o coordenador da Sala, Darlan Rieger.

Os empresários que estão inadimplentes podem buscar informações para regularização de suas pendências junto ao seu escritório contábil e, no caso de Microempreendedores Individuais – MEI, na Sala do Empreendedor. Maiores informações através do whatsapp 2183 0243 (Sala do Empreendedor), e no telefone 2183 0226 (Secretaria da Fazenda). A opção da tributação pelo Simples Nacional é um regime tributário simplificado exclusivo para as pequenas empresas, especialmente as MEs e EPPs, incluindo o Microempreendedor Individual- MEI. Entre as exigências para usufruir do benefício do regime tributário simplificado, está o pagamento em dia recolhimentos mensais com todos os entes federados, entre eles o Município.

OPORTUNIDADE – O Processo Fiscal e emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional, que é encaminhado pelo domicílio eletrônico da Receita Federal, poderia ser praticado a qualquer momento durante o ano. Porém, conforme Darlan, para colaborar com os empreendedores, o Município adotou a prática de fazer as exclusões somente no final de cada exercício, dando oportunidade para as empresas acertarem suas pendências ou aderirem ao parcelamento.

Créditos das fotos: Divulgação - AI PMVA

Créditos dos textos: Lillian Henckes - AI PMVA

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Venâncio Aires