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Foi aprovado por unanimidade durante sessão na noite desta segunda-feira, 5, a criação do Conselho Municipal da Diversidade – COMUDI, que tem como objetivo propor políticas de reconhecimento a diversidade e a antidiscriminação, buscando garantir os direitos estabelecidos pela Constituição Federal, em seus aspectos econômico, social, político, religioso e cultural para lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexo e assexuado – LGBTQIA+. 

De acordo com a proposição, a iniciativa representa um passo na conquista da plenitude da cidadania para esta parcela da população local, em um momento em que tais questões estão sendo discutidas globalmente, de maneira ampla e transparente nos principais países do mundo, e, principalmente, ganhando ênfase no governo federal na ampliação das políticas públicas para atender a este segmento. 

Segundo o projeto, o COMUDI será um órgão de caráter consultivo, e estará vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, que será responsável por proporcionar as condições adequadas para o seu funcionamento. 

Competências do COMUDI 

I – acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse do segmento LGBTQIA+;
II – participar do processo de elaboração de diretrizes das políticas de reconhecimento a diversidade e a antidiscriminação em âmbito municipal;
III – apresentar ao Poder Executivo, por ocasião da elaboração do processo de planejamento municipal, as proposições de políticas públicas ligadas a ao segmento – LGBTQIA+;
IV – propor o desenvolvimento de atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política do segmento LGBTQIA+;
V – gestionar junto ao Poder Executivo oferecendo apoio às ações que digam respeito a sua área de atuação;
VI – fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre o Conselho e instituições acadêmicas, autárquicas, organizações profissionais, empresariais, culturais e outras relacionadas às suas atividades, com o fim de implementar melhorias nas discussões e propostas acerca das políticas públicas voltadas ao atendimento do segmento LGBTQIA+;
VII – indicar ao Poder Executivo e a sociedade civil programas e projetos de capacitação na área de sua atuação;
VIII – assegurar o cumprimento da legislação, em seus vários aspectos, de forma a garantir os direitos do segmento LGBTQIA+, gestionando junto aos órgãos competentes para tomada de providências necessárias;
IX – zelar pelos direitos culturais da população negra, pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, pela diversidade cultural mantendo viva a história;
X – criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação do Conselho; e
XII – elaborar e alterar o seu Regimento Interno.

Créditos das fotos: Assessoria de Comunição da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires

Créditos dos textos: AC - CMVA

Fonte: AC - CMVA