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Na tarde de hoje, dia 27, aconteceu a 17ª Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de Venâncio Aires. Na pauta, discutiram-se dois Ofícios do Executivo, quatro Projetos de Lei do Executivo e três Moções, todos aprovados pelos vereadores.

Com a leitura e aprovação do Ofício do Executivo Nº 158/2024, foi colocado o Projeto de Lei do Executivo 073/2024 em caráter de urgência, que foi relatado pelo Vereador Gerson Ruppenthal. O projeto fala sobre a importância do repasse de R$ 200.000,00, em uma única parcela, provenientes do Fundo Estadual de Saúde, conforme determinado pela PORTARIA SES Nº 301/2024, que vinculou o repasse ao CNES do Hospital São Sebastião Mártir (HSSM). Esse repasse foi considerado necessário devido ao Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024, que declarou estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul em decorrência de intensas chuvas ocorridas entre 24 de abril e 1º de maio de 2024.

Também com a leitura e aprovação do Ofício do Executivo Nº 141/2024, foi colocado o Projeto de Lei do Executivo 067/2024 em caráter de urgência. O projeto de lei, relatado pelo Vereador Tiago Quintana, propôs a revogação do § 2º e a alteração do texto do caput do art. 2º da Lei nº 5.538, de 2014, com o objetivo de alterar o valor da bolsa para médicos residentes. A proposta justificou-se pela alteração nos valores do acréscimo de responsabilidade do Município de Venâncio Aires/RS ao valor da bolsa do residente, conforme estipulado no “EDITAL 07/2023 – RESIDÊNCIA MÉDICA 2024” da Escola de Saúde Pública.

O Item 8.3 do referido edital estabeleceu que para os residentes do Programa de Medicina de Família e Comunidade lotados nos municípios de Palmeira das Missões e Venâncio Aires, haveria um acréscimo de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sob responsabilidade legal da Prefeitura Municipal, além do valor da bolsa de R$ 5.337,92 (cinco mil trezentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).

Dessa forma, considerando que o Município participou do Programa da Escola de Saúde Pública por mais de dez anos através de Termo de Cooperação, tornou-se imperativo cumprir com o estabelecido, necessitando-se adequar a Lei nº 5.538, de 2014, já que o Município já possuía um profissional exercendo suas atividades no ESF 2 Coronel Brito pelo programa.

Com o pedido de vistas da semana passada, o Projeto de Lei do Executivo Nº 066/2024 voltou à ordem do dia para ser votado. O projeto, relatado pelo Vereador Nelsoir Battisti, propõe autorizar o município de Venâncio Aires a receber três imóveis como doação da empresa CONDUSVALE – DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. Esses imóveis estão localizados no “Loteamento Eisermann” e possuem áreas de 388,80m², 379,00m² e 386,27m², com matrículas nº 24.018, 24.019 e 24.020, respectivamente.

A CONDUSVALE precisa desmembrar o imóvel de matrícula nº 28.913, que possui uma área total de 8.270,00m², dentro de uma área maior de 12.885,00m², adquirida em 2021. Para cumprir a lei municipal de parcelamento de solo, que exige a destinação de 5% da área para área verde e 10% para área institucional, a empresa decidiu doar esses imóveis ao município como medida compensatória.

A empresa argumenta que destinar 15% da área do imóvel para reserva pública inviabilizaria suas atividades e o uso pretendido para a ampliação e desenvolvimento do negócio. Os imóveis doados estão próximos à área do imóvel de matrícula nº 28.913, no Bairro Leopoldina, uma região com indústrias, residências unifamiliares e uma escola municipal de ensino fundamental em frente ao imóvel.

O município considerou o interesse público ao aceitar a doação, destacando que essas áreas poderão ser usadas para futuras ampliações de áreas públicas de lazer, contribuindo para um ecossistema ambiental sustentável e garantindo o direito ao lazer, conforme o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 2001).

Já o vereador Sid Ferreira relatou o Projeto de Lei do Executivo Nº 068/2024, que busca autorização para contratar temporariamente, por excepcional interesse público, um Fiscal do Meio Ambiente através de um processo seletivo público simplificado. A necessidade dessa contratação temporária surge porque a equipe existente é pequena e uma das fiscais (matrícula nº 64190) foi afastada em abril para assumir o cargo de Secretária Municipal.

Essa contratação visa garantir que as demandas do Setor de Fiscalização e Controle Ambiental sejam atendidas adequadamente. A proposta está amparada no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e nos artigos 258 e seguintes do Regime Jurídico do Município, que permitem contratações temporárias por interesse público excepcional.

Em relação ao impacto orçamentário-financeiro, conforme exigido pelo art. 17, § 1º da Lei nº 101 de 04 de maio de 2000, o projeto destaca que não é aplicável a este caso. Isso ocorre porque a contratação é por prazo determinado (não ultrapassando dois anos) e, portanto, não caracteriza despesa continuada, dispensando a necessidade de estudo e inclusão do impacto orçamentário-financeiro no processo.

Após, o vereador relatou a Moção Nº 045/2024 sobre o ofício enviado pelo prefeito Jarbas Daniel da Rosa à Subsecretaria de Patrimônio do Estado (SPE) solicitando a doação da área onde se localiza o antigo e desativado Instituto Penal de Mariante. O objetivo é utilizar essa área para um projeto habitacional, devido aos riscos de enchentes que impossibilitam a habitação em Vila Mariante.

Já o Vereador Ezequiel Stahl relatou a Moção Nº 046/2024, que com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, apresenta uma Moção de Apelo ao Governo Federal, solicitando ao Presidente Luís Inácio Lula da Silva e ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Henrique Baqueta Fávaro, a concessão de anistia de todas as dívidas do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) para os agricultores das áreas atingidas pela enchente de 1º de maio de 2024.

Muitos agricultores dependem do crédito do PRONAF para suas atividades, e a anistia das dívidas é considerada essencial para que eles possam reconstruir suas vidas, sustentar suas famílias e retornar à produção agrícola devido aos danos causados pelas recentes enchentes no Rio Grande do Sul, especialmente em Venâncio Aires e no Vale do Taquari, onde muitas pessoas ficaram desabrigadas, casas e propriedades rurais foram destruídas, e inúmeros animais e equipamentos agrícolas foram perdidos.

Encerrando a Ordem do Dia, o Vereador Renato Gollmann relatou a Moção de Aplauso Nº 048/2024 para Raquel Aline Gonçalves, nascida e criada em Venâncio Aires, que atualmente reside no Rio de Janeiro desde 2017. Em resposta às enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul, ela se comoveu e organizou uma campanha de arrecadação de doações na região dos Lagos, no Rio de Janeiro, para ajudar os atingidos em seu estado natal. Sob sua coordenação, foram arrecadadas aproximadamente 200 toneladas de doações, incluindo alimentos, roupas, itens de higiene, entre outros. Vários caminhões transportaram esses donativos para diversos municípios afetados, incluindo Venâncio Aires, sua cidade natal.

Créditos das fotos: Willian de Oliveira - Portal Guia Venâncio

Créditos dos textos: Willian de Oliveira - Portal Guia Venâncio

Fonte: Portal Guia Venâncio