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Na tarde de hoje, dia 10, ocorreu a 19ª Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de Venâncio Aires. Na pauta, foram discutidos e aprovados três Projetos de Lei do Executivo, um Projeto de Lei Substitutivo, e duas Moções.

O vereador Nelsoir Battisti apresentou o Projeto de Lei do Executivo Nº 070/2024, que foi aprovado por unanimidade. O projeto aborda a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde, permitindo que Venâncio Aires implemente ações terapêuticas para a prevenção de doenças, promoção da saúde e recuperação de pacientes. Com a aprovação, a Administração Municipal pode destinar recursos e definir práticas de saúde em áreas como Acupuntura, Homeopatia, Plantas Medicinais e Fitoterapia, Arteterapia, Meditação, Musicoterapia, Quiropraxia, e Aromaterapia, alinhadas com as diretrizes da Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares e do Ministério da Saúde.

Já o vereador Gerson Ruppenthal relatou o Projeto de Lei do Executivo Nº 074/2024, também aprovado por todos. Este projeto altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 4.930, de 1º de junho de 2011, formalizando que o Coordenador da Defesa Civil, e não o Secretário de Segurança Pública, seja o gestor do Fundo Municipal de Defesa Civil (FUNDEC). A mudança é necessária para que as instituições financeiras reconheçam o Coordenador como responsável pela movimentação dos recursos do fundo, que continuará a ser monitorado rigorosamente pelos respectivos conselhos.

O vereador Sid Ferreira apresentou o Projeto de Lei do Executivo Nº 075/2024, que autoriza a prorrogação de contratos temporários para operários e pedreiros, inicialmente aprovados em 2022. A prorrogação desses contratos é essencial para garantir a continuidade do serviço público municipal, especialmente na recuperação de estradas, calçadas, escolas, postos de saúde e pavilhões afetados por eventos climáticos recentes.

O Projeto de Lei Substitutivo Nº 002/2024 ao Projeto de Lei Ordinária Legislativa Nº 015/2024, relatado pelo vereador Cesar Garcia e proposto pela Mesa Diretora, foi aprovado pela maioria. A medida institui a Gratificação pelo Exercício de Função (GF) para Agentes de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação na Câmara de Vereadores. Os vereadores Ezequiel Stahl e Diego Wolschick votaram contra. A proposta segue o exemplo do Executivo, que recentemente criou uma GF para equipes de compras públicas, em conformidade com a nova lei de licitações. Os servidores envolvidos receberão compensações extras pela responsabilidade nas compras públicas.

A Moção de Repúdio Nº 037/2024, de autoria do vereador Benildo Soares, foi endereçada ao Jornal Folha de São Paulo, criticando a charge do cartunista Jean Galvão, publicada em 05 de maio de 2024. A charge foi vista como uma zombaria diante da tragédia da enchente no Rio Grande do Sul, representando desrespeito ao sofrimento das crianças afetadas.

Por fim, a Moção de Repúdio Nº 050/2024, de autoria do vereador Diego Wolschick, foi dirigida aos Deputados Federais do Rio Grande do Sul, Afonso Motta (PDT), Bohn Gass (PT), Denise Pessôa (PT), Heitor Schuch (PSB), Henrique Fontana (PT), Dionilso Marcon (PT), Maria do Rosário (PT), e Reginete Bispo (PT), pela oposição às emendas ao PL 85/2024 que propunham o perdão das dívidas do Estado. Embora os deputados tenham votado a favor da suspensão do pagamento das parcelas por três anos, votaram contra a anistia definitiva das dívidas, o que foi interpretado como um voto contra o próprio povo do estado, mesmo em meio à tragédia das enchentes.

Créditos das fotos: Willian de Oliveira - Portal Guia Venâncio

Créditos dos textos: Willian de Oliveira - Portal Guia Venâncio

Fonte: Portal Guia Venâncio