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A Prefeitura regulamentou em âmbito municipal a Lei Federal Nº 13.460 de 26 de junho de 2017, que estipula uma série de regras e têm por objetivo informar aos usuários sobre os serviços prestados e compromissos das repartições da Prefeitura. Com isso, a partir do Decreto Municipal 6.960 de 20 de março de 2020 foi instituída a Carta de Serviços ao Cidadão.

No documento, os serviços prestados pela Prefeitura estão organizados por Órgão/ Unidade de Governo reunindo os itens: Descrição do serviço, como acessar, unidade organizacional a qual pertence, endereço do atendimento, telefone para contato, principais etapas para o processamento do serviço, previsão do prazo máximo para a prestação do serviço, forma de prestação de serviço e como acompanhar o andamento da solicitação.

A Auditora Interna da Prefeitura, Juliana Marcuzzo, juntamente com a equipe da Ouvidoria visitou in loco cada uma das Secretarias identificando todas as demandas realizadas e fluxos internos. “A gente começou lá com a Procuradoria Jurídica que tem o serviço do Procon, depois passamos pela Administração que possui um serviço bem importante que é a disponibilização de toda a Legislação Municipal no site, e assim seguimos nas demais Secretarias identificando todos esses serviços que estão separados na carta dentro do escopo da política pública de atuação com todas as explicações”.

Ainda conforme a Auditora a equipe colocou dentro de cada serviço as principais etapas dos processamentos internos desde a entrada do cidadão na Prefeitura, o caminho que percorre para a demanda ser finalizada, uma previsão do prazo máximo de prestação do serviço seja ele feito diretamente pela Prefeitura através de seus profissionais ou por um trabalho terceirizado. “Cada Secretaria tem os seus serviços mapeados dentro dessa carta”, complementa.

Essa é a finalidade da Carta de Serviços nesse primeiro momento: buscar mapear os serviços de cada uma das Secretarias e posteriormente, nas próximas versões, avançar avaliando a satisfação dos usuários em relação aos serviços. “Anualmente haverá uma revisão pela Ouvidoria e Controladoria de Controle Interno com a participação de cada Secretário e Assessores diretos fazendo alterações, inclusões e exclusões necessárias”, afirma Juliana.

O objetivo, a partir de agora, é de disponibilizar a carta de serviços de forma eletrônica no site. O setor de Processamento de Dados está desenvolvendo um layout que vai ficar dentro do Portal de Transparência com indicação para as Secretarias onde o cidadão vai poder clicar na respectiva pasta e escolher o serviço que ele deseja consultar a partir da sua necessidade. “Desenvolvemos um trabalho para cada um desses serviços que foi detalhado, constando nele o endereço do atendimento, telefone para contato, como o usuário faz para acessá-lo e no que consiste. Além de qual unidade organizacional da Prefeitura é responsável pela execução ou pelo encaminhamento, porque muitas vezes o trabalho é terceirizado”, conta Juliana. A plataforma está em testes e adequações, de acordo com a inserção de informações na base de dados.

A Carta de Serviços ao Cidadão vem ao encontro de todo o trabalho já realizado no Portal de Transparência visando adequá-lo às exigências legais e, sobretudo, a dar transparência à Gestão. Cabe lembrar que o Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Venâncio Aires alcançou, pela segunda vez consecutiva no ano de 2019, 100% de transparência nas informações disponibilizadas conforme análise do Tribunal de Contas do Estado – TCE-RS.

Para o Prefeito Giovane Wickert, a Carta de Serviços ao Cidadão objetiva deixar de forma ainda mais clara a execução das demandas trazidas pelos munícipes, aumentando a transparência da Gestão Pública. “Isso permitirá que o cidadão acompanhe de forma organizada e entenda como todos os serviços são realizados, os caminhos internos e a probabilidade de prazos dentro das repartições de cada uma das Secretarias. Nos enche de orgulho ter uma ferramenta, fruto de um estudo com fundamento executado por profissionais capacitados da nossa Gestão”. 

Créditos das fotos: Leandro Osório - AI PMVA

Créditos dos textos: Leandro Osório - AI PMVA

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Venâncio Aires