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Com foco em alertar todos os servidores sobre as imputações da legislação sobre o pleito eleitoral municipal, a Prefeitura lançou ontem, 6, um manual que deverá ser seguido por todos os funcionários públicos, tanto concursados quando em cargos em comissão. O material foi elaborado pela Procuradoria Jurídica e apresentado aos Secretários durante o encontro semanal dos Gestores.

Conforme a Procuradora Geral do Município, Marion Kist, o objetivo é disciplinar as condutas vedadas aos funcionários conforme a legislação federal nº 9.504/97 artigo 73 que deixa claro que a finalidade é impedir que atos venham a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais e assim influenciar no resultado das eleições.

O documento que será amplamente divulgado entre os agentes e estará à disposição de todos os servidores trata das condutas vedadas em mais de 17 pontos. Destaca ainda os prazos para desincompatibilização dos servidores que irão participar do pleito e ainda aponta questões relacionadas a inaugurações e as proibições referentes as veiculações de propaganda institucional.

Entre as penalidades citadas no relatório está as sanções penais civis, administrativas e eleitorais conforme o artigo 73 da referida lei e ainda a improbidade administrativa conforme as penalidades previstas na lei nº 8.429 de junho de 1992. O manual também se aplica aos representantes dos conselhos municipais.

Conforme o Prefeito Giovane Wickert o manual é um equipamento de alerta e de também de comprometimento de todos os agentes públicos municipais com a lisura e o bom fluxo do pleito 2020. As imputações da lei são federais e, portanto, são impostas aos brasileiros de uma forma geral. O documento, criado e decretado no âmbito municipal, permite uma divulgação maior das regras e um comprometimento da Prefeitura com a população Venâncio-airense. O manual estará disponível em todas as secretarias e ainda no site oficial da Prefeitura.

Créditos das fotos: Adriene Antunes

Créditos dos textos: Adriene Antunes

Fonte: AI PMVA