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Na noite desta segunda-feira, 28, ocorreu a 30ª Sessão Ordinária de 2023 na Câmara de Vereadores de Venâncio Aires. A pauta incluiu um projeto de lei do executivo, uma emenda ao projeto de resolução, um projeto de resolução, quatro projetos de lei do legislativo, três moções e cinco requerimentos.

Uma das pautas mais discutidas na sessão ordinária não foi um projeto de lei, mas sim a Moção de Repúdio nº 061/2023, relatada pelo vereador Eligio Weschenfelder e endereçada ao Prefeito Jarbas Daniel da Rosa. A moção expressa indignação devido a declarações desrespeitosas.

Com base no Artigo 133 da Constituição, que destaca a importância do advogado na administração da justiça, a Moção repudia a atitude do Prefeito Jarbas da Rosa, que atacou a classe dos advogados. O texto argumenta que líderes públicos devem manter respeito, ética e moral, ao invés de atacar instituições. A fala do Prefeito, em vez de manifestar insatisfação com o sistema de justiça, se tornou uma agressão injustificada a uma classe essencial para a administração da justiça. Isso é contrastado com o dever dos servidores públicos, incluindo agentes políticos, de manterem uma conduta compatível com a moralidade pública. O texto lamenta a atitude do Prefeito, que deveria entender o papel dos advogados, que frequentemente o defendem, como uma mostra de solidariedade com a classe dos advogados, especialmente os que atuam no município.

Durante a votação, os vereadores Ana Cláudia do Amaral Teixeira, André Puthin, Benildo Soares, Claidir Kerkhoff, Luciana Regina Scheibler, Mara Irene Konzen Muller e Clécio Espíndola votaram contra a moção. Por outro lado, os vereadores André Kaufmann, César Garcia, Diego Wolschick, Eligio Weschenfelder, Ezequiel Stahl, Renato Gollmann e Sandra Wagner votaram a favor da moção. Com o empate, o presidente da Câmara, Gerson Ruppenthal, votou contra a moção, rejeitando-a.

Outro destaque da noite foi o Projeto de Lei do Executivo Nº 097/2023, relatado pela Vereadora Ana Cláudia do Amaral Teixeira e aprovado por todos os vereadores. O projeto de lei propõe uma modificação na Lei nº 6.873, que trata do desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conhecido como “IPTU Verde”. Atualmente, esse desconto é concedido somente para quem paga o IPTU à vista. A proposta é estender esse desconto também para aqueles que optam por pagar o IPTU de forma parcelada ao longo do ano. A mudança visa incentivar práticas sustentáveis para o meio ambiente, tornando o benefício mais acessível a um número maior de contribuintes que foi aprovado.

No decorrer da sessão, também foram discutidos outros assuntos, como a Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Resolução nº 010/2023, relatada pela vereadora Claidir Kerkhoff. Essa emenda busca ampliar o tempo máximo de duração das audiências públicas em trinta minutos após as duas horas iniciais, permitindo essa extensão por meio de intervenção verbal do Vereador que propôs a audiência ou pelo Presidente da Comissão conduzindo a audiência, desde que os temas em discussão ainda não tenham sido completamente abordados. Logo após o Projeto de Resolução Nº 010/2023, relatado pelo Vereador Ezequiel Stahl, também foi votado e aprovado por todos.

A vereadora Sandra Wagner relatou três Projetos de Lei do Legislativo:

O primeiro é o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2023, que nomeia a via pública ao norte do centro urbano da cidade como “Rua Edvino Hickmann”, o trecho de via pública (código 548) localizado ao norte do centro urbano da cidade, bairro Travessa, município de Venâncio Aires, tendo seu início ao norte da estrada Waldemar Henrique Konrad – VRS 816, em frente ao cemitério da comunidade Nossa Senhora Aparecida, onde segue no sentido sul-norte, até o seu final, na divisa dos municípios de Venâncio Aires – Mato Leitão, com extensão aproximada de 200 metros.

O segundo é o Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2023, que nomeia a via pública ao norte do centro urbano da cidade como “Rua Balduino Neumann”, o trecho de via pública (código 419) localizado ao norte do centro urbano da cidade, em Linha Grão Pará Baixo, tendo seu início ao leste da rodovia RSC-453, bairro São José, onde segue no sentido oeste-leste, em perímetro urbano, até o seu final, ao sul da estrada Benno Stein, em Linha Travessa São José, 6º distrito, Vila Palanque, com extensão aproximada de 5.500 metros.

O terceiro é o Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2023, que nomeia a via pública ao sul do centro urbano da cidade como “Rua José Alfredo Reis”, o trecho de via pública (código 549) localizado ao sul do centro urbano da cidade, em área de expansão urbana, na localidade de Linha Bem Feita, tendo seu início ao sul da estrada que liga Linha Bela Vista/Linha Hansel, onde segue no sentido norte-sul, até o seu final, ao norte da rodovia RSC-287, com extensão aproximada de 800 metros, ambos os foram aprovados.

A vereadora Claidir Kerkhoff relatou o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2023, que busca ajustar as atribuições e requisitos para os cargos de Procurador Jurídico e Analista de Informática Legislativo, de forma a abranger todas as responsabilidades e necessidades do Poder Legislativo.

No caso do Procurador Jurídico, a proposta é ampliar suas responsabilidades para incluir a representação legal da Câmara em processos judiciais e outras tarefas jurídicas, além das orientações legais atuais. Para se candidatar a essa posição, os candidatos devem atender a certos requisitos. É necessário ter no mínimo 18 anos de idade e possuir instrução de curso superior com habilitação legal para o exercício da profissão de Advogado, incluindo inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Essas condições asseguram que o Procurador Jurídico possua o conhecimento jurídico necessário para desempenhar suas responsabilidades de representação legal da Câmara com competência e ética.

No caso do Analista de Informática Legislativo, a importância da informática na Câmara é destacada. Atualmente, muitas atividades são realizadas eletronicamente, e a área de informática é vital para administrar a infraestrutura tecnológica da instituição. Para se candidatar a essa posição, os interessados devem preencher certos requisitos. É necessário ter no mínimo 18 anos de idade e possuir instrução de ensino superior em Tecnologia da Informação, Engenharia da Computação, Engenharia de Software, Ciência da Computação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Gestão de Tecnologia da Informação. Essas condições garantem que o Analista de Informática Legislativo tenha as habilidades técnicas necessárias para gerenciar eficientemente a infraestrutura tecnológica da Câmara, permitindo que ela se mantenha atualizada e operacional, contribuindo para o bom funcionamento da instituição.

Ambos os cargos passarão por um Concurso Público, cuja data ainda não foi definida.

O vereador Eligio Weschenfelder relatou a moção nº 060/2023, que é uma Moção de Apelo ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, visando aprimorar a segurança na RS-422, no trecho entre o bairro Santa Tecla e a localidade de Linha Brasil.

A vereadora Luciana Regina Scheibler relatou a moção de nº 062/2023, que apoia o Projeto de Lei Complementar na criação do Programa de Incentivo aos Hospitais Filantrópicos e Santas Casas do Estado do Rio Grande do Sul – PIHFSC/RS. A moção busca melhorar o acesso da população aos serviços médicos nas Redes Hospitalares que atendem ao SUS, permitindo a parceria entre os setores público e privado para aprimorar o atendimento na área da saúde. Essa parceria não resultará em renúncia ou isenção fiscal, mas em uma compensação limitada a 5% da receita estadual com ICMS.

A mesma vereadora também relatou o Requerimento nº 074/2023, que presta homenagem a Felipe Becker e Rithieli Jung pela conquista do Título Mundial de Beach Tennis na Categoria Mista “C”, realizado na cidade de Fortaleza, Ceará.

Finalmente, a vereadora Mara Irene Konzen Muller relatou os requerimentos nº 076, 077, 078 e 079/2023, que homenageiam Alice Mariah Lazarin de 8 anos pelo título de Miss Venâncio Aires Mirim 2023, a título de Miss Venâncio Aires Mirim 2023 título de Miss Venâncio Aires Mini 2023, Eduarda Rafaela Wenzel de 12 anos com o título de Miss Turismo Venâncio Aires Infanto-Juvenil 2023 e Miss Venâncio Aires Infanto-Juvenil 2023, e Valentina Bencke de 13 anos como Miss Turismo Venâncio Aires Juvenil 2023. Todas elas participaram do concurso ocorrido em 12 de agosto de 2022, em Santa Cruz do Sul.

Créditos das fotos: Willian de Oliveira - Portal Guia Venâncio

Créditos dos textos: Willian de Oliveira - Portal Guia Venâncio

Fonte: Portal Guia Venâncio