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Na última segunda-feira, 29, fez 10 anos em que foi sancionada a Lei de Cotas. Para falar sobre o assunto, o coordenador do curso de Direito dos campi de Sobradinho e Venâncio Aires da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc) e professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisc, Ricardo Hermany, concedeu entrevista à Tv Justiça, canal administrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A lei previa que a norma deveria passar por uma revisão após uma década. No entanto, o professor acredita que isso não deve ser feito. “Não acredito que vai haver um retrocesso. A política prestigia a igualdade material. Não podemos desconsiderar uma dívida histórica do Brasil. O racismo é estrutural e a política de cotas traz uma possibilidade de restabelecer um resgate dessa dívida.”

Nos argumentos, o professor apontou dados do Índice de Desenvolvimento Humano da raça branca que em 2000 estava em 0,67%, sendo que da raça negra chegou a este patamar somente dez anos depois. “Ainda temos um caminho longo, mas esta lei precisa ser comemorada e mantida. E conclamo a sociedade para responder o Censo, que é fundamental para avaliarmos essa política pública.”

Para assistir a entrevista na íntegra acesse o link. 

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Há dez anos, por força da chamada Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), metade das vagas em universidades e institutos federais passou a ser reservada para quem cursou o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessa reserva, 50% devem ser exclusivas para alunos de famílias com renda de até 1,5 salário-mínimo per capita. A lei prevê ainda subcotas para pessoas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas e com deficiência; em quantidade proporcional à presença dessas populações na unidade federativa de cada instituição.

Créditos das fotos: Eduardo Wachholtz

Créditos dos textos: Bruna Ortiz Lovato - AC UNISC

Fonte: Assessoria de Comunicação da Universidade de Santa Cruz do Sul