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Projeto de autoria do vereador André Kaufmann vai garantir transparência aos recursos públicos destinados ao município
30/11/2022 às 14h05minTornar as contas públicas e a aplicação dos recursos cada vez mais transparente, e além disso, mais acessível para a população, esta é uma bandeira defendida pelo vereador André Kaufman (Mais Brasil).
Nesta linha, o parlamentar apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas de Deputados Estaduais e Federais, que destinam recursos ao Município de Venâncio Aires, e das emendas impositivas dos Vereadores do município.
A proposição foi aprovada por unanimidade. Agora, o Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar, no site da Prefeitura de Venâncio Aires, em local de fácil acesso ao cidadão, as seguintes informações:
Semestralmente
Informações relacionadas às emendas parlamentares destinadas ao município, tanto de origem estadual, como federal;
Anualmente
Informações relacionadas às emendas impositivas destinadas pelos Vereadores do município.
Sobre cada emenda deve ser informado, no mínimo: autor, valor, data do recebimento do recurso e destinação.
Créditos das fotos: Divulgação - AI Câmara Municipal de Venâncio Aires
Créditos dos textos: Fernanda Bergmann - AI Câmara Municipal de Venâncio Aires
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Venâncio Aires
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