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Nos dias 20 e 21 de outubro, servidores e vereadores da Câmara de Venâncio Aires participaram de curso on-line sobre Aspectos Práticos de Emendas Legislativas e Emendas Impositivas. O curso foi ministrado pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM). Alguns colegas se reuniram no Plenário Vicente Schuck, e acompanharam as atividades pelo telão, os demais participaram de seus gabinetes ou de casa.
Voltado a Vereadores e Servidores do Legislativo o curso abordou assuntos como:

– A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno no processo de elaboração de emendas parlamentares;

– O papel das comissões na apresentação e apreciação das emendas dos parlamentares;

– As emendas orçamentárias e a necessidade de adequação da emenda impositiva no ordenamento jurídico local;

– Medidas preliminares para a apresentação de emendas impositivas para repasse a entidades pela Lei n. 13.019

– Que tipo de emendas impositivas podem ser realizadas e quais são os documentos necessários para a elaboração das Emendas.
O curso foi de encontro ao projeto de lei que prevê as emendas impositivas, de autoria do vereador  Sid Ferreira, do PDT, que vai possibilitar, a partir da próxima legislatura, que os vereadores escolham áreas onde serão aplicados valores de recursos devolvidos pela Câmara à Prefeitura.

Créditos das fotos: Divulgação - AI CMVA

Créditos dos textos: Fernanda Bergmann - AI CMVA

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Vereadores